A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou proposta que prevê novos critérios para a arrecadação do ICMS para produtos vendidos pela internet. O projeto divide o valor arrecadado com o tributo entre estados de origem e de destino da mercadoria. Pelas regras atuais, somente o estado de origem é beneficiado. O texto precisa ser aprovado pelo plenário em dois turnos, antes de seguir para a Câmara.
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