APOSENTADOS - FIM DA PERÍCIA

CCJ da Câmara aprova dispensa de perícia para aposentado por invalidez após os 60 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou uma proposta que dispensa o aposentado por invalidez e o pensionista inválido, beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), do exame médico-pericial após os 60 anos de idade. O texto aprovado, que vai à sanção presidencial, é o Projeto de Lei 7153/10, do senador Paulo Paim (PT-RS), a menos que seja apresentado recurso para votação em Plenário. A proposta altera a Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social. Atualmente, os aposentados por invalidez são obrigados a se submeter à perícia médica de dois em dois anos até que o médico declare a incapacidade permanente e a aposentadoria se torne definitiva. Pela proposta, o exame para esses grupos só será obrigatório em três casos: - verificar a necessidade de assistência permanente ao beneficiário para a concessão do acréscimo de 25% do valor pago;  - avaliar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; ou  - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela (nomeação de curador para cuidar dos bens de pessoa incapaz).

PSICÓLOGOS - Governo veta redução de jornada de trabalho

O governo federal vetou integralmente o Projeto de Lei nº 3.338, de 2008, que previa a redução da jornada de trabalho do psicólogo. Segundo mensagem publicada no Diário Oficial da União (DOU), antes de rejeitar o texto o Planalto ouviu os ministérios do Planejamento, da Fazenda e da Saúde. Na mensagem, o governo justifica as razões do veto: "A redução da jornada semanal proposta impactaria o orçamento de entes públicos, notadamente municipais, com possível prejuízo à política de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, ainda, elevar o custo também para o setor privado de saúde, com ônus ao usuário. Ademais, para além de não contar com regras de transição para os diversos vínculos jurídicos em vigor, a medida não veio acompanhada das estimativas de impacto orçamentário, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, a negociação coletiva permite a harmonização dos interesses dos gestores da saúde e representantes da categoria profissional". O veto é assinado pelo vice-presidente da República, Michel Temer, que estava no exercício da Presidência até ontem, 17.  (Roberto Junior - Nova Era)