PREFEITURAS - Aumento de repasse para municípios

PROMULGADO -    O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira, 02 de dezembro, de 2014, a alteração na Constituição que garante o aumento nos recursos transferidos aos municípios mensalmente pelo Governo Federal. Aprovada por deputados e senadores, a proposta elevou em um ponto percentual, até 2016, o repasse do FPM. O fundo é formado por recursos arrecadados com o Imposto de Renda e o IPI. Desse montante, atualmente 23,5% são distribuídos entre as prefeituras. Com a mudança, a parcela subirá para 24%, em 2015, e para 24,5%, em 2016. Segundo cálculos de governistas, a expectativa é que o realinhamento garanta um reforço de R$ 3,8 bilhões nos cofres das cidades em dois anos. A distribuição dos recursos aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes. Os dados são estimados pelo IBGE. De acordo com parlamentares, na última previsão, a Secretaria do Tesouro Nacional informou que serão distribuídos neste ano R$ 65,9 bilhões ao FPM.