PARANÁ - "Governo do Estado explica projeto de lei"

Sendo atacado pelos educadores do Paraná, o Governador divulgou uma nota dizendo que para os atuais servidores ativos, aposentados e pensionistas, a proposta de reestruturação dos fundos públicos da ParanaPrevidência não muda em nada o pagamento dos benefícios. Para os novos servidores a proposta é a aposentadoria complementar. Pelo projeto de lei, o atual Fundo Previdenciário será extinto e o patrimônio transferido para o Fundo Financeiro. O Fundo Militar, que remunera os militares da reserva e reformados, continua sem qualquer alteração. Os recursos só podem ser utilizados no pagamento de benefícios previdenciários dos servidores civis, em obediência à Constituição Federal e à Lei Federal. Os Recursos não vão poder ser incorporados ao Tesouro do Estado. Não haverá aumento de contribuição para o servidor, que permanece contribuindo com 11%, que é o mínimo exigido pela Constituição Federal. O Estado vai aportar mais recursos para a previdência. A proposta de projeto de lei prevê que, neste ano, a contrapartida de contribuição previdenciária do Estado suba de 11% para 16,5%. A partir do ano que vem, a alíquota será reajustada para 22%. Somente os novos servidores poderão aderir à aposentadoria complementar. Aqueles que já fazem parte do quadro de servidores do Estado não são abrangidos pelo projeto de lei, que institui a previdência complementar e estabelece normas gerais, com a criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Paraná, a PREVCOM PARANÁ. A adesão à previdência complementar é facultativa. A contribuição previdenciária de inativos e pensionistas começa a valer em abril de deste ano. A contribuição previdenciária será de 11%, incidindo apenas sobre o valor que ultrapassar o teto do INSS, hoje em 4 mil e 663 reais e 75 centavos. Aposentados, pensionistas e militares da reserva ou reformados que atualmente recebem até este valor vão continuar com os mesmos valores, sem nenhum desconto como contribuição previdenciária. Mais detalhes constam no site do governo do Paraná, o www.pr.gov.br.