O texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como “PEC das Domésticas”, foi publicado no "Diário Oficial da União" desta terça-feira, 2. O texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira, 1º, e entra em vigor mais de dois anos depois da promulgação da proposta de Emenda à Constituição. A lei traz sete novos benefícios para os trabalhadores, além dos que entraram em vigor em 2013. A regulamentação teve dois vetos, negando aos vigilantes o sistema de contagem de horas dos domésticos e proibindo a demissão por justa causa quando viola a intimidade do empregador doméstico ou de sua família. No Diário Oficial da União foram regulamentados sete dos novos direitos da PEC (os mais polêmicos). São eles: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa.
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