BRASÍLIA - PROJETO APROVADO

Câmara aprova renegociação da dívida dos estados com a União sem as exigências que os governos estaduais precisam cumprir

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União, mas o texto ficou sem as chamadas contrapartidas, as exigências que os governos estaduais precisam cumprir.  Líderes começaram as negociações cedo na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O governador do Rio. Luiz Fernando Pezão, estava junto e apelou para os deputados aprovarem o projeto. Muitos resistiam porque a proposta que veio do Senado exigia dos estados contrapartidas que atingiam diretamente o funcionalismo público, como o congelamento de salários, de contratações e de promoções, e aumento da contribuição previdenciária.  Veio o acordo: Essas contrapartidas ficaram de fora, mesmo com Temer sendo contra.  O projeto foi aprovado por 296 votos a favor, 39 a mais que o mínimo necessário, e 12 contrários. E ficou assim: o estado pode refinanciar a dívida com a União por até 20 anos. Não pode aumentar despesas nos próximos dois anos. Os mais endividados podem entrar no programa de recuperação fiscal. A dívida fica suspensa por três anos. Nesse tempo, os estados só podem pegar dinheiro emprestado para financiar auditoria na folha de pagamento e para reestruturar dívidas com bancos.   O presidente Michel Temer agora recebe o projeto para sanção. Se não tiver vetos, os estados poderão refinanciar as dívidas com menos lição de casa a fazer. Os mais interessados são os três estados que decretaram estado de calamidade financeira: Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. O Ministério da Fazenda disse, em nota, que a votação da Câmara retirou do texto a definição de qual seria a situação financeira dos estados para torná-los aptos ao regime de recuperação fiscal, e uma série de vedações e condições que teriam que cumprir para readquirir o equilíbrio nas contas.  A nota diz que o governo tomará todas as medidas para que as propostas aprovadas assegurem que os estados readquiram o equilíbrio fiscal e financeiro. Por fim, o Ministério da Fazenda afirma que serão aprovados os planos que, de fato, viabilizem esse equilíbrio. (Jornal Nacional)